PT APROVA VISITA ÍNTIMA PARA CRIANÇAS DE 12 ANOS

A Lei 12.594/2012, promulgada pela presidente Dilma Rousseff, assegura direito a visita íntima aos menores infratores.
O artigo aborda e analisa institutos jurídicos e procedimentos relacionados à aplicação e execução de medidas socioeducativas, sob o aspecto da sua aplicabilidade, à luz das inovações trazidas pela Lei nº 12.594/2012, conhecida como Lei do SINASE.

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Por; Reginaldo Paiva

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Sobre Reginaldo Paiva

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